TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PLUG PLAY LOVE

Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma Plug Play Love (“Plataforma”), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, todas as disposições aqui estabelecidas.

A Plataforma Plug Play Love é administrada por ONDA INOVADORA LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob nº 85.199.743/0001-95, com sede na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, na Rua Professor Clementino Brito, nº 205, Apartamento 907, bairro Estreito, CEP 88070-150, doravante denominada simplesmente “Plug Play Love”.

Seção 1 – Disposições Iniciais

1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Uso que regulam a utilização da Plataforma Plug Play Love, seus recursos e serviços, por qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, seja na qualidade de visitante, Usuário, Comprador, Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado.

1.2. A Plataforma destina-se a oferecer ambiente virtual de intermediação de cursos, produtos digitais e eventuais produtos físicos, bem como disponibilizar funcionalidades de interação de comunidade e rede social.

1.3. A utilização da Plataforma implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como das Políticas complementares disponibilizadas pela Plug Play Love, que passam a integrar este instrumento para todos os fins e efeitos de direito.

Seção 2 – Definições

Para os fins deste documento, considera-se:

a) Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, em qualquer modalidade;
b) Comprador: Usuário que adquire Produto disponibilizado por Criador na Plataforma;
c) Criador: Usuário responsável pela criação, divulgação e comercialização de Produto na Plataforma;
d) Produto: cursos, conteúdos digitais, materiais, ou eventuais bens físicos ofertados por Criadores e comercializados por meio da Plataforma;
e) Serviços: funcionalidades, ferramentas e recursos tecnológicos disponibilizados pela Plug Play Love aos Usuários;
f) Conta: cadastro pessoal e intransferível que habilita o Usuário a acessar e utilizar os Serviços da Plataforma.

Seção 3 – Condições de Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para efetivar o cadastro e criar uma conta na Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. Idade mínima: o cadastro somente poderá ser realizado por pessoas com idade mínima de 13 anos, desde que haja a devida autorização de seus pais ou responsáveis legais. A Plug Play Love não coleta intencionalmente dados de menores de 13 anos e, caso seja identificada a criação de conta em desconformidade com este requisito, a conta será cancelada.

3.3. Elegibilidade dos Criadores: para registrar uma conta como Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado, é necessário possuir pelo menos 18 anos de idade, ou ser emancipado nos moldes da legislação aplicável. Caso o cadastro seja efetuado em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes e autorizações necessárias para vinculá-la regularmente.

3.4. Usuários Restritos: a Plug Play Love poderá recusar ou cancelar o cadastro de Usuário condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes hediondos, envolvimento com organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas, tráfico internacional de pessoas ou crimes cibernéticos.

3.5. Senha de Acesso e Atividades da Conta: o Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha, bem como pelas atividades realizadas por meio de sua conta. É vedado compartilhar credenciais com terceiros, inclusive Criadores ou outros Usuários. A Plug Play Love não solicita a divulgação de senhas em nenhuma hipótese. Caso suspeite de uso indevido de sua conta, o Usuário deve comunicar imediatamente à Plug Play Love.

Seção 4 – Direitos do Comprador

4.1. O Comprador é responsável por verificar a adequação do Produto aos fins pretendidos antes da aquisição.

4.2. A Plug Play Love não exerce controle editorial prévio sobre os Produtos, tampouco garante sua qualidade, utilidade ou conformidade legal, sendo o Comprador responsável pela análise das informações prestadas pelo Criador.

4.3. Ao adquirir um Produto, o Comprador assume voluntariamente todos os riscos relacionados, inclusive de eventual insatisfação, exposição a conteúdos considerados ofensivos ou inapropriados e eventuais efeitos adversos.

4.4. Política de Reembolso: nos termos da legislação brasileira, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, hipótese em que o valor pago será integralmente reembolsado.

Seção 5 – Acesso à Internet e à Plataforma

Devido à natureza da internet, a Plug Play Love não garante acesso ininterrupto à Plataforma, podendo restringir sua disponibilidade para manutenção, atualização, segurança ou integridade de seus servidores. A Plug Play Love não se responsabiliza por impedimentos ou alterações na forma de acesso.

Seção 6 – Direitos e Obrigações dos Criadores

6.1. Uso Responsável da Plataforma: os Criadores devem respeitar valores de integridade, legalidade e respeito mútuo, estando vedada a divulgação de Produtos que violem direitos de terceiros, incitem violência, ódio, discriminação ou prejudiquem a experiência dos Usuários.

6.2. Licença de Uso dos Produtos: o Criador permanece titular dos direitos relativos ao Produto, mas concede à Plug Play Love licença não exclusiva, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para uso, reprodução, modificação, tradução, publicação e distribuição dos Produtos na Plataforma e em canais relacionados, enquanto vigorar sua conta.

6.3. Taxas do Criador: o uso dos recursos da Plataforma pelo Criador está sujeito ao pagamento de Taxas de Licença e de Serviço, deduzidas automaticamente do valor final da venda aprovada. As taxas e condições estão previstas na Política Geral de Pagamentos, passível de alteração mediante notificação prévia.

6.4. Obrigações perante os Compradores: o Criador é responsável pela entrega, qualidade, suporte, adequação e informações prestadas sobre os Produtos, devendo observar os prazos legais de arrependimento e garantia, autorizando desde já a Plug Play Love a efetuar deduções em seus créditos para ressarcimento de Compradores.

Seção 7 – Interações na Comunidade

Os Usuários devem interagir na Plataforma de forma ética, respeitosa e responsável. É vedado publicar conteúdos que violem direitos de terceiros, incitem ódio, violência, discriminação, assédio ou causem prejuízo à experiência coletiva. A Plug Play Love poderá remover conteúdos, suspender contas e adotar medidas cabíveis em caso de violação.

Seção 8 – Responsabilidade pela Experiência do Comprador

A Plug Play Love valoriza a autonomia dos Usuários na escolha dos Produtos, não realizando curadoria prévia. O Comprador deve avaliar cuidadosamente a adequação do Produto e assume integralmente os riscos decorrentes da aquisição, inclusive eventuais insatisfações, falhas técnicas, efeitos adversos ou exposição a conteúdos que considere impróprios.

Seção 9 – Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a softwares, códigos, banco de dados, design, layout, logotipos, marcas, interfaces, funcionalidades e conteúdos criados diretamente pela Plug Play Love, pertencem exclusivamente à Plug Play Love.

É vedado ao Usuário: (a) copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, criar obras derivadas, distribuir ou de qualquer forma explorar comercialmente a Plataforma ou partes dela; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de códigos; (c) utilizar as marcas, sinais distintivos ou quaisquer ativos de propriedade intelectual da Plug Play Love sem autorização expressa e por escrito.

O descumprimento destas disposições poderá sujeitar o infrator às penalidades civis, administrativas e criminais previstas em lei, além do ressarcimento por perdas e danos.

Seção 10 – Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Plug Play Love coleta, armazena, trata e compartilha dados pessoais de Usuários em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

As informações fornecidas pelos Usuários são utilizadas para possibilitar a execução dos Serviços, cumprir obrigações legais, proteger direitos e melhorar a experiência na Plataforma.

A Plug Play Love poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando necessário à execução do contrato, por obrigação legal/regulatória, para proteger interesses legítimos da Plug Play Love, de Usuários ou de terceiros, ou mediante consentimento específico.

O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, anonimização, portabilidade e revogação de consentimento por meio dos canais de contato disponibilizados na Plataforma.

Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade da Plug Play Love, que integra estes Termos.

Seção 11 – Rescisão e Encerramento de Conta

A Plug Play Love poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso de Usuários que descumprirem estes Termos ou que violem disposições legais. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes.

Seção 12 – Alterações dos Termos

A Plug Play Love poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante aviso prévio. O uso contínuo da Plataforma após as alterações será considerado aceitação das novas condições.

Seção 13 – Limites da Responsabilidade da Plug Play Love

Ao utilizar a Plataforma como Criador ou Comprador, o Usuário reconhece que contrata exclusivamente os serviços de intermediação tecnológica da Plug Play Love, e não a criação, elaboração, controle, endosso, venda ou fornecimento de Produtos.

Os Criadores são integralmente responsáveis por seus Produtos, informações e pela conformidade legal do que oferecem. O uso da Plataforma é feito por conta e risco do Usuário.

Excetuadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei, a Plug Play Love não será responsável por quaisquer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A título exemplificativo e não exaustivo, a Plug Play Love não responde por:
a) inadequação dos Produtos aos fins buscados pelo Comprador;
b) defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos;
c) riscos relativos à utilização de Produtos, inclusive quanto à nocividade ou periculosidade;
d) insatisfações relacionadas à qualidade dos Produtos;
e) erros, incompletudes, inverdades ou inadequações de informações prestadas por Criadores;
f) problemas de entrega, troca, devolução ou extravio de Produtos;
g) descumprimento de obrigações legais ou contratuais por Usuários;
h) falhas no processamento de transações financeiras;
i) serviços de terceiros integrados à Plataforma;
j) operações de conversão e saque de moeda por terceiros;
k) uso indevido da Plataforma, inclusive divulgação não autorizada de Produtos;
l) conteúdos, materiais ou links de sites de terceiros;
m) falhas técnicas de sistemas, servidores ou internet;
n) ataques de vírus ou softwares maliciosos durante o uso da Plataforma;
o) pirataria, cópia, modificação, reprodução, distribuição, armazenamento, transmissão, venda ou engenharia reversa de Produtos, no todo ou em parte.

Seção 14 – Exclusão da Plug Play Love do Polo Passivo de Eventual Disputa

Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda expressamente com a exclusão da Plug Play Love do polo passivo de qualquer reclamação, demanda ou processo judicial ou extrajudicial que:
(i) venha a ser iniciado pelo próprio Usuário contra outros Usuários ou terceiros; e/ou
(ii) seja movido por outros Usuários ou terceiros contra o Usuário, em razão do uso da Plataforma ou relacionado aos Produtos.

Essa exclusão também se estende e aplica em favor dos sócios, controladores, sociedades controladas ou coligadas, administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores da Plug Play Love, os quais igualmente não poderão ser responsabilizados em tais disputas.

Seção 15 – Suspensão ou Encerramento dos Serviços da Plug Play Love

A Plug Play Love pauta suas atividades em valores e princípios amparados no respeito ao próximo, à liberdade e à promoção do conhecimento, educação e empreendedorismo, visando ao desenvolvimento pessoal e profissional de seus Usuários.

Para assegurar a proteção da Plataforma, da comunidade e de seus negócios, a Plug Play Love reserva-se o direito de adotar medidas destinadas à preservação de sua integridade e finalidade, mediante requerimento fundamentado de terceiros, por iniciativa própria ou em nome dos Usuários.

Essas medidas podem incluir, de forma isolada ou cumulativa, e a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio:
a) a suspensão ou interrupção da prestação de Serviços;
b) o encerramento da licença de uso concedida a determinado Usuário;
c) a indisponibilização ou remoção de Produtos da Plataforma;
d) quaisquer outras providências necessárias à proteção dos interesses da Plataforma e de sua comunidade.

A decisão da Plug Play Love de adotar tais medidas poderá ocorrer, a seu exclusivo critério, em situações que incluem, mas não se limitam a:
(i) descumprimento destes Termos de Uso ou das Políticas da Plataforma;
(ii) prática de atos contrários aos valores ou princípios institucionais da Plug Play Love;
(iii) condutas praticadas dentro ou fora da Plataforma que possam impactar negativamente a imagem, a credibilidade ou a reputação da Plug Play Love, de seus negócios, parceiros ou comunidade, incluindo situações que possam expor a empresa ao descrédito público, à desonra, ao escândalo ou ao ridículo.

O fato de determinado Produto ou Usuário ter sido previamente habilitado durante o processo de verificação cadastral não impede que a Plug Play Love adote posteriormente quaisquer medidas restritivas que entender cabíveis.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário expressamente reconhece não possuir direito a qualquer indenização, patrimonial ou extrapatrimonial, em decorrência da adoção de medidas pela Plug Play Love fundadas na lei, nestes Termos ou em suas Políticas internas, ainda que resultem na recusa de cadastro, suspensão ou interrupção de acesso à conta, encerramento de licença de uso, remoção ou indisponibilização de Produtos.

Seção 16 – Encerramento Contratual

16.1. Encerramento Imotivado

Ao aceitar estes Termos, a Plug Play Love concede automaticamente ao Usuário uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado.
Não obstante, a Plug Play Love poderá encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer tempo, por sua mera conveniência e discricionariedade, mediante envio de notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para o endereço de e-mail registrado pelo Usuário em sua conta.

16.2. Encerramento Motivado

A Plug Play Love poderá encerrar este Contrato de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:
a) violação destes Termos de Uso ou de quaisquer Políticas complementares da Plataforma;
b) adoção de medida destinada a prevenir fraudes;
c) necessidade de impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si própria, a terceiros ou à comunidade da Plataforma;
d) estrito cumprimento de dever legal, decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.

16.3. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas

A Plug Play Love valoriza e protege a integridade de sua comunidade e, por essa razão, poderá encerrar este Contrato de maneira imediata, total ou parcialmente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
a) recebimento, pelo Usuário, de avaliações ou comentários negativos de forma reiterada;
b) ciência, pela Plug Play Love, de reclamações relacionadas a condutas inapropriadas, praticadas de modo reiterado ou contumaz;
c) volume de reclamações, solicitações de cancelamento, troca, devolução ou estorno em relação a Produtos ou ao Criador, que seja considerado incompatível com o padrão de qualidade esperado na Plataforma;
d) ausência de suporte adequado por parte do Criador aos Compradores de seus Produtos;
e) recusa, por parte do Criador, em corrigir, incluir ou excluir informação relevante sobre o Produto ou sobre si mesmo na Plataforma, quando solicitado;
f) índices de chargebacks, reclamações e contestações relativos às transações de pagamento do Produto ou da conta do Criador que atinjam ou ultrapassem os parâmetros de referência praticados pelas principais bandeiras e demais participantes dos arranjos de pagamento;
g) insistência ou reincidência na comercialização de Produtos inseridos em nichos de mercado historicamente caracterizados por elevados índices de chargebacks, reclamações e contestações, mesmo após recusa ou advertência da Plug Play Love;
h) fornecimento de informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas no processo de cadastro, nas informações relativas ao Produto ou em solicitações de suporte;
i) prática de atos considerados nocivos ou prejudiciais à Plug Play Love, hipótese em que o encerramento contratual poderá ser determinado como medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da Plug Play Love, de seus sócios, empregados, colaboradores, investidores, administradores, bem como dos demais Usuários e terceiros afetados por ação ou omissão do infrator.

17. Mecanismos de Denúncia

17.1 Remoção de Conteúdo e Moderação da Plataforma

A Plug Play Love reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, remover, suspender, restringir, tornar indisponível, ocultar, bloquear ou excluir qualquer conteúdo, Produto, informação, comentário, imagem, vídeo ou outro material disponibilizado na Plataforma, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, sempre que:

(a) houver suspeita ou indício de violação destes Termos, da Política de Uso Responsável, da Política de Privacidade ou de qualquer norma aplicável;
(b) for identificada denúncia fundamentada que indique possível violação de direitos de terceiros, infração à lei ou conteúdo impróprio;
(c) o conteúdo for considerado ofensivo, discriminatório, ilícito, enganoso, difamatório, fraudulento, abusivo, pornográfico, calunioso, ameaçador, ou contrário à moral e aos bons costumes;
(d) o conteúdo puder afetar negativamente a segurança, a integridade ou a experiência dos Usuários; ou
(e) o conteúdo contrariar, de qualquer forma, os valores e princípios institucionais da Plug Play Love.

A Plug Play Love poderá adotar medidas preventivas, como a indisponibilização temporária do conteúdo até a conclusão de processo interno de apuração, sem prejuízo da exclusão definitiva se confirmada a irregularidade.

A Plug Play Love poderá, ainda, remover conteúdos por iniciativa própria, com base em seu legítimo interesse em proteger a comunidade, conforme o art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), ou mediante requerimento de autoridades competentes.

Em caso de exclusão de conteúdo, a Plug Play Love poderá notificar o Usuário responsável, indicando, quando cabível, o motivo da remoção e as providências cabíveis.

O Usuário declara estar ciente de que o descumprimento das normas e políticas da Plug Play Love poderá acarretar, além da exclusão do conteúdo, a suspensão ou encerramento de sua conta, nos termos previstos nestes Termos.

17.2 Canais de Denúncia

A Plug Play Love disponibiliza dois canais oficiais para que quaisquer interessados possam reportar violações de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da Plug Play Love:
(a) o Canal de Denúncias; e
(b) a Central de Ajuda.

Todas as denúncias recebidas são apuradas com rigor e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é fundamental que esses canais sejam utilizados com ética e responsabilidade. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que o denunciante busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, bem como avalie se dispõe de provas suficientes dos fatos relatados.

17.3 Denúncias sobre Violação a Direitos de Propriedade Intelectual

Caso a denúncia se refira a suposta violação de direitos de propriedade intelectual, o denunciante deve seguir integralmente as orientações fornecidas nos canais de denúncia, apresentando, obrigatoriamente:
(a) suas informações de contato, para fins de comunicação;
(b) informações detalhadas sobre o conteúdo denunciado, acompanhadas dos documentos que comprovem os fatos relatados, sempre que possível;
(c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que supostamente foram violados.

A denúncia deve ser apresentada diretamente pelo titular dos direitos alegadamente violados, ou por representante legalmente constituído mediante procuração com poderes específicos. Denúncias apresentadas por terceiros não serão aceitas.

Ao enviar a denúncia, o denunciante declara estar ciente de que a Plug Play Love poderá compartilhar suas informações com o denunciado, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando eventual contato direto entre as partes para solução da questão.

17.4 Denúncias sobre Divulgação de Cenas de Nudez ou Atos Sexuais de Caráter Privado:

Se a denúncia tratar de violação da intimidade por divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado, a Plug Play Love promoverá a indisponibilização do conteúdo, nos limites técnicos de seus serviços, em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento de todas as informações necessárias.

Quando a denúncia for realizada pela própria pessoa retratada (ou por seu representante legal), a remoção será efetuada nos termos do artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sem necessidade de ordem judicial.

O denunciante deverá indicar:
(a) a URL específica em que se encontra o material; e
(b) os meios que possibilitem a identificação da vítima retratada.

Denúncias realizadas por terceiros que não sejam as vítimas poderão ser analisadas pela Plug Play Love com base em seus Termos de Uso, Política de Uso Responsável e legítimo interesse em proteger a comunidade, conforme previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesses casos, a Plug Play Love poderá, a seu exclusivo critério, remover preventivamente o conteúdo, instaurar processo de apuração interno, ou encaminhar a denúncia às autoridades competentes.

Somente é possível denunciar conteúdo que envolva o próprio denunciante, um familiar ou outra pessoa de quem seja representante legal, para aplicação imediata da regra do Marco Civil da Internet. Conteúdos envolvendo terceiros poderão ser removidos pela Plug Play Love com base em suas Políticas internas e na legislação aplicável, visando à proteção da dignidade, da imagem e da segurança dos Usuários.

17.5 Requisitos das Denúncias

Qualquer denúncia deverá conter todas as informações exigidas nesta Seção. A ausência de elementos essenciais poderá levar ao arquivamento imediato da ocorrência. No caso de violações de propriedade intelectual, é vedado o anonimato.

17.6 Responsabilidade do Denunciante

O envio intencional de denúncias falsas, infundadas ou enganosas poderá acarretar a aplicação de qualquer das medidas previstas nestes Termos, incluindo o bloqueio definitivo da conta do denunciante, sem prejuízo de sua responsabilização civil e criminal por eventuais danos causados à Plug Play Love, ao denunciado ou a terceiros.

A Plug Play Love poderá colaborar com as autoridades competentes na investigação de denúncias feitas de má-fé.

17.7 Processo de Apuração das Denúncias

A Plug Play Love poderá arquivar denúncias que não contenham fundamentos ou provas suficientes. Havendo elementos mínimos, poderá encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Produto, assegurando a possibilidade de resposta em até 5 (cinco) dias corridos.

Nesse prazo, o denunciado poderá apresentar:
(a) suas informações de contato;
(b) informações sobre o conteúdo denunciado;
(c) documentos comprobatórios de titularidade dos direitos relacionados ao Produto;
(d) declaração formal de discordância da denúncia, assumindo integral responsabilidade pela continuidade da comercialização ou disponibilização do Produto.

17.8 Investigação Interna

Independentemente do encaminhamento ao denunciado, a Plug Play Love poderá instaurar, a seu exclusivo critério, investigação interna sempre que entender necessário, sobretudo em casos de:
(a) denúncias pouco claras, mas que indiquem indícios de irregularidades;
(b) potenciais disputas entre Usuários que possam ser solucionadas internamente;
(c) indícios de má-fé, fraude ou dolo por parte do denunciante ou denunciado.

Os resultados de tais investigações poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei ou quando a Plug Play Love entender adequado, a seu exclusivo critério.

17.9 Avaliação Final e Medidas Aplicáveis

Se o denunciado não responder dentro do prazo ou se, após análise, a Plug Play Love concluir pela existência de infração, poderá aplicar, em caráter preventivo ou definitivo, qualquer das medidas previstas nestes Termos, de forma isolada ou cumulativa, incluindo a suspensão, bloqueio ou exclusão da conta ou Produto.

Caso a denúncia revele situação controversa ou de difícil solução, a Plug Play Love poderá instaurar procedimento interno de solução de disputas entre os Usuários envolvidos.

18. Ações Coletivas

18.1 Os Usuários da Plataforma, ao aceitarem estes Termos de Uso, reconhecem e concordam expressamente que não poderão propor qualquer demanda, judicial ou arbitral, sob a forma de ação coletiva, ação representativa, ação consolidada, arbitragem coletiva ou ação de procurador-geral privado, contra a Plug Play Love, seja a que título for.

18.2 Todas as eventuais controvérsias, reclamações, litígios ou disputas oriundas da utilização da Plataforma ou da relação contratual estabelecida com a Plug Play Love deverão ser resolvidas de forma individual, vedada a cumulação de partes ativas ou a representação de interesses difusos ou coletivos.

18.3 Fica expressamente excluída a possibilidade de consolidação de arbitragens ou processos que envolvam diferentes Usuários em um único procedimento.

18.4 Esta disposição constitui condição essencial para a utilização da Plataforma, vinculando integralmente todos os Usuários.

Seção 19 – Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seção 20 - Expansão de Atividades e Sustentabilidade da Plataforma

A Plug Play Love, comprometida com a constante melhoria dos serviços oferecidos e com a democratização do acesso ao conhecimento, informa que poderá, futuramente, incluir em suas atividades um espaço dedicado ao Marketplace de comércio eletrônico (e-commerce).

Esse recurso tem por finalidade ampliar as possibilidades de interação e de transações dentro da Plataforma, permitindo que Usuários tenham acesso a uma gama mais diversificada de Produtos e serviços, tanto digitais quanto físicos, observadas as regras destes Termos, das Políticas da Plug Play Love e da legislação aplicável.

A implementação do Marketplace constitui também uma medida estratégica destinada a prover mais recursos para a manutenção, desenvolvimento e subsistência da Plataforma, garantindo a sustentabilidade financeira de suas operações, a melhoria contínua de seus serviços e a expansão de suas funcionalidades em benefício de todos os Usuários.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência de que tais funcionalidades poderão ser disponibilizadas futuramente e desde já concorda que sua utilização, quando implementada, estará sujeita a regras próprias, que serão incorporadas a estes Termos ou a documentos complementares específicos, divulgados oportunamente pela Plug Play Love.